Bem-vindo(a) à Moldura Minuto

Termos de Uso

1. Quem pode usar o site

Você pode apenas navegar pelo site ou criar uma conta para acompanhar seus pedidos. Para finalizar uma compra, você precisa:

• Ter 18 anos completos ou mais (ou estar acompanhado(a) de um responsável legal, conforme a lei brasileira);
• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas;
• Ter autorização para usar o meio de pagamento escolhido.

Se a gente identificar que algum dado é falso ou que houve fraude, podemos cancelar o pedido, encerrar a conta ou suspender o acesso, sem prejuízo dos seus direitos como consumidor.

2. Sua conta

Ao criar sua conta na Moldura Minuto, você informa seu nome, e-mail, telefone e cria uma senha. Essas informações são pessoais e intransferíveis.

Você é responsável por manter sua senha em segurança. Se notar qualquer uso estranho na sua conta, avise nosso SAC imediatamente para que possamos ajudar a proteger seus dados.

Não use a conta de outra pessoa nem crie mais de uma conta em seu nome. Trate seu cadastro como você trata seu cartão do banco.

3. Como funcionam os pedidos

Quando você faz um pedido, escolhe a moldura, envia (de forma digital ou física) a imagem ou obra que será emoldurada — chamamos isso de "sua Obra" — e informa os dados de pagamento.

3.1 Obras digitais

Se você nos manda um arquivo digital, vamos imprimir e emoldurar conforme o que você escolheu no site. Se identificarmos que você pode não ter direito sobre aquela imagem (por exemplo, foto autoral de outra pessoa), podemos cancelar o pedido e devolver 100% do valor pago.

3.2 Obras físicas

Você poderá mandar a obra física (uma foto, um quadro, uma camisa, um certificado), diretamente para unidade mais próxima da Moldura Minuto por correio, transportadora ou portador, ou poderemos enviar um portador diretamente ao seu endereço para buscá-la. Em qualquer das duas situações, pedimos que embale com muito cuidado, seguindo nossas instruções.

Se você ficou de mandar a obra para a Moldura Minuto mais próxima e, em até 90 dias após o pedido, a Moldura Minuto não receber sua Obra, podemos cancelar o seu pedido. Em caso de cancelamento por desistência, será descontado apenas o valor do transporte do material realizado pela Moldura Minuto, se for o caso, respeitando o seu direito de arrependimento (item 6).

3.3 Aceitação do pedido

O pedido feito no site é uma proposta de compra. A compra só é confirmada quando aprovamos o pagamento e enviamos a confirmação por e-mail. A Moldura Minuto pode recusar pedidos em situações como: indícios de fraude, erro evidente de preço, indisponibilidade do produto ou impossibilidade técnica de emoldurar a obra. Se isso acontecer, devolvemos 100% do valor pago.

3.4 Prazos e entrega

Os prazos de produção e envio são informados no site no momento da compra, conforme exige o Decreto 7.962/2013. O prazo só começa a contar depois de:

• Recebermos sua Obra (no caso de obra física); e
• Confirmarmos o pagamento.

A Moldura Minuto entrega em todo o território brasileiro, observada a disponibilidade do CEP informado no momento da compra.

4. Pagamento

Para pagar seu pedido, você fornece os dados de cobrança e escolhe uma das formas disponíveis no site (cartão de crédito, Pix, boleto ou outras que estejam ativas).

Ao confirmar o pagamento, você autoriza a cobrança na forma escolhida. Compras com cartão de crédito são autorizadas no momento do pedido.

Se houver tentativa de pagamento não autorizada feita por terceiros (por exemplo, um(a) menor de idade usando o cartão dos pais sem permissão), avise nosso SAC. Vamos ajudar dentro do que estiver ao nosso alcance, mas a responsabilidade pelo uso do meio de pagamento é de quem o disponibilizou.

5. Preços e produtos

Procuramos exibir nossos produtos e suas cores da forma mais fiel possível. Mas as cores podem variar levemente conforme o monitor ou a tela do celular que você usa.

Os preços ficam visíveis na hora da compra, em moeda nacional (R$), já com tributos incluídos quando aplicável, conforme exige a legislação brasileira.

Em caso de erro evidente de preço (por exemplo, uma moldura de R$ 300 listada por R$ 3), a Moldura Minuto pode cancelar o pedido, comunicar você e devolver integralmente qualquer valor já pago.

Se ao receber sua Obra percebermos que o produto escolhido não é compatível com ela (por exemplo, dimensões diferentes do informado), entramos em contato para combinar alteração do pedido. Se a alteração mudar o valor, isso será informado e dependerá da sua aprovação. Você também pode cancelar e receber 100% do valor já pago.

O frete e o manuseio estão incluídos no preço final, salvo se houver indicação em contrário no momento da compra.

6. Direito de arrependimento (7 dias)

De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de se arrepender da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados da data em que receber o produto, sem precisar dar nenhuma justificativa.

Para exercer o direito de arrependimento, basta entrar em contato com o nosso SAC dentro do prazo. Vamos orientar o envio do produto de volta. Após a confirmação do recebimento e da integridade do produto, faremos o reembolso integral do valor pago, incluindo o frete, na mesma forma de pagamento utilizada na compra.

Importante: o direito de arrependimento se aplica a produtos que possam ser revendidos. Como as molduras da Moldura Minuto são personalizadas conforme a sua Obra (item feito sob medida), pode haver limitações para alguns casos. Mesmo assim, sua garantia legal contra defeitos (item 7) está sempre preservada.

7. Garantia legal contra defeitos

Pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 26), você tem o prazo de:

• 30 dias para reclamar de defeitos aparentes em produtos não duráveis; e
• 90 dias para reclamar de defeitos aparentes em produtos duráveis.

Esse prazo começa a contar a partir do recebimento do produto. Se notar qualquer problema de fabricação na moldura, no vidro ou na montagem, entre em contato com o nosso SAC. Vamos resolver dentro do prazo legal de 30 dias, conforme o art. 18 do CDC: conserto, troca por outro igual, devolução do valor pago ou abatimento proporcional do preço — a escolha é sua.

8. Ofertas promocionais e cartões-presente

De tempos em tempos a Moldura Minuto pode oferecer promoções e cupons. As regras de cada promoção ficam disponíveis no site na hora da oferta. Em geral, apenas um cupom pode ser usado por pedido.

Os cartões-presente da Moldura Minuto só podem ser usados para comprar produtos e serviços no site molduraminuto.com.br. O saldo não usado fica registrado na conta de quem resgatou o cartão. Se a compra ultrapassar o valor do cartão, a diferença deve ser paga em outra forma de pagamento.

Cartões-presente não podem ser convertidos em dinheiro, recarregados, transferidos para outra conta ou usados para comprar outros cartões-presente. Seguem o prazo de validade indicado no momento da emissão, respeitando a legislação brasileira.

Se um cartão-presente for obtido de forma fraudulenta, podemos cancelar a operação e cobrar o valor por outro meio de pagamento, ou bloquear a conta envolvida.

9. Propriedade do site e da tecnologia

O site, o aplicativo, os textos, fotos, ilustrações, ícones, marcas, logos, layouts e o software da Moldura Minuto são protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, em especial pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

Você pode visualizar, baixar e imprimir conteúdos do site apenas para uso pessoal e não comercial. Não é permitido copiar, reproduzir, distribuir, vender ou alterar nosso conteúdo sem autorização por escrito da Moldura Minuto.

As marcas "Moldura Minuto", logos e demais sinais distintivos pertencem à Moldura Minuto. Você não pode usá-los sem nossa autorização prévia por escrito.

10. Materiais que você nos envia

Tudo o que você nos manda (sua Obra, fotos, textos, imagens, ilustrações) continua sendo seu. A Moldura Minuto só usa esse material para produzir o que você pediu: preparar, imprimir (quando aplicável), emoldurar e entregar.

Você nos autoriza a usar esses materiais exclusivamente para:

• Permitir que você utilize nosso serviço de emolduramento;
• Produzir e entregar o pedido feito por você;
• Mostrar a você como sua Obra ficará no site (pré-visualização).

Se um(a) artista parceiro(a) nos envia materiais para vender no site, ele(a) continua dono(a) das suas obras. A Moldura Minuto combina diretamente com cada artista os termos de uso e divulgação.

Você nos garante que tem os direitos sobre o que envia. Ou seja: você só pode mandar fotos, ilustrações ou imagens das quais você é autor(a) ou tem autorização para usar. Não envie material que infrinja direitos de terceiros (direitos autorais, imagem de outra pessoa, marcas de outras empresas etc.).

Se houver pessoas identificáveis nas fotos, você precisa ter a autorização delas para uso da imagem. Se forem menores de 18 anos, a autorização precisa ser dos pais ou responsáveis.

A Moldura Minuto pode (mas não é obrigada a) revisar os materiais enviados e recusar pedidos que envolvam conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que possa violar direitos de terceiros. Nesse caso, devolvemos o valor pago.

11. Regras sobre conteúdo enviado

Ao usar nosso site e enviar materiais, você concorda em não enviar nada que:

• Viole direitos autorais, marcas ou outros direitos de terceiros;
• Seja discriminatório, ofensivo, racista, machista, homofóbico, religiosamente intolerante ou de ódio;
• Seja falso, enganoso ou difamatório;
• Tenha conteúdo pornográfico, especialmente envolvendo crianças e adolescentes (crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente);
• Contenha vírus, malware ou códigos maliciosos;
• Incentive atividades ilegais ou que possam causar dano a alguém;
• Revele dados protegidos por sigilo, profissão ou acordos de confidencialidade.

A Moldura Minuto pode remover qualquer conteúdo que viole estas regras e, em casos graves, comunicar às autoridades competentes.

12. Regras de boa conduta no site

Queremos que o site funcione bem para todo mundo. Por isso, você concorda em não:

• Usar o site para atividades ilegais;
• Tentar invadir, modificar ou copiar o código do site/aplicativo;
• Acessar áreas restritas sem autorização;
• Enviar vírus, spam ou mensagens não solicitadas;
• Usar robôs, scripts ou raspadores para coletar dados do site;
• Fingir ser outra pessoa ou empresa;
• Interferir no funcionamento dos servidores ou da rede da Moldura Minuto.

13. Aplicativo para celular

Se a Moldura Minuto disponibilizar um aplicativo para celular, você recebe uma autorização (licença) limitada para baixar e usar o aplicativo no seu próprio aparelho, somente para acessar nossos serviços.

A disponibilidade do aplicativo depende das lojas que distribuem aplicativos (Apple App Store, Google Play etc.). Sua relação com essas lojas é feita diretamente com elas, conforme as regras delas. Já a responsabilidade pelo conteúdo e pelo funcionamento do aplicativo Moldura Minuto é da própria Moldura Minuto.

Você é responsável por cumprir as regras da loja onde baixar o aplicativo e por arcar com eventuais custos de internet móvel.

Algumas partes do aplicativo podem usar componentes de "código aberto" (open source), que seguem suas próprias licenças específicas.

Você também pode conectar sua conta na Moldura Minuto a serviços de terceiros (como Instagram), seguindo as regras desses serviços. Não temos controle sobre eles.

14. Suas sugestões e feedback

Se você nos mandar ideias, sugestões ou críticas sobre o site, o aplicativo ou os produtos, podemos usar essas sugestões para melhorar nossos serviços, sem que isso gere obrigação de pagamento, royalties ou qualquer outra compensação para você.

15. Uso de imagens dos produtos pela Moldura Minuto

Se quisermos usar fotos do produto final (já emoldurado) em materiais de divulgação, redes sociais ou no site da Moldura Minuto, vamos pedir a sua autorização antes. Você é livre para concordar ou não.

Se você autorizar, a Moldura Minuto poderá usar essas imagens em seus canais de comunicação e marketing.

16. Mudanças no site e nos serviços

A Moldura Minuto pode atualizar, melhorar ou descontinuar partes do site, do aplicativo ou de seus serviços. Sempre que houver mudança importante nestes Termos de Uso, vamos avisar com destaque no site e atualizar a data de "Última atualização" no topo deste documento.

Se você não concordar com as mudanças, basta parar de usar o site. Pedidos já confirmados antes da mudança continuam regidos pelas regras vigentes na data da compra, conforme a legislação consumerista.

17. Links e conteúdo de terceiros

O site pode conter links para outros sites e serviços que não são operados pela Moldura Minuto. Não temos controle sobre o conteúdo, produtos, preços ou práticas de privacidade desses sites. Ao acessá-los, leia os termos e a política de privacidade de cada um.

18. Garantias e responsabilidade

A Moldura Minuto se esforça para manter o site sempre disponível, seguro e livre de erros, mas sistemas online podem ter falhas, interrupções ou ataques de terceiros fora do nosso controle. Por isso, não garantimos que o site funcionará ininterruptamente.

A nossa responsabilidade segue as regras do Código de Defesa do Consumidor. Em especial:

• Em caso de defeito de produto ou serviço, garantimos os seus direitos previstos nos arts. 18 a 26 do CDC (conserto, troca, devolução do valor ou abatimento);
• Não respondemos por danos causados exclusivamente por culpa do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC);
• Não respondemos por eventos de caso fortuito ou força maior (greves gerais, calamidades, desastres naturais, falhas generalizadas de internet, decisões de governo etc.).

19. Garantia "Cuidado com sua Obra"

Cuidar das obras dos nossos clientes é prioridade da Moldura Minuto. Sabemos que muitas vezes o valor de uma Obra é afetivo, não só financeiro.

Se, por algum motivo, sua Obra for perdida ou danificada enquanto estiver sob nossa responsabilidade (do recebimento até a entrega da moldura pronta), a Moldura Minuto vai:

• Tentar substituir a obra por uma cópia ou item equivalente, sempre que possível; e/ou
• Reembolsar o valor da obra, com base em comprovante (nota fiscal, avaliação formal, certificado de autenticidade), dentro de até 10 dias úteis após a apresentação dos documentos.

Se a obra não tiver comprovante de valor, a Moldura Minuto fará um reembolso de até R$ 1.500,00 por quadro, a título de indenização mínima, sem prejuízo de outras providências previstas em lei.

Para obras com valor comprovado superior a R$ 25.000,00, a apuração é feita junto com a seguradora da Moldura Minuto, em processo específico.

Esta Garantia só vale se você utilizou a embalagem fornecida pela Moldura Minuto e seguiu as instruções de envio. Em casos não cobertos pela Garantia, valem as regras gerais do Código de Defesa do Consumidor.

Para acionar a Garantia, fale com o SAC em [email protected].

20. Reclamação de direitos autorais

A Moldura Minuto respeita os direitos autorais. Se você acredita que algum material no nosso site viola um direito autoral seu, envie uma notificação para [email protected] com:

• Sua identificação completa (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail);
• Indicação clara da obra protegida que está sendo violada;
• Indicação do conteúdo no site que você considera infrator (link/URL);
• Declaração de que as informações são verdadeiras e que você é titular do direito ou age em nome dele(a);
• Assinatura física ou eletrônica.

Vamos analisar a reclamação dentro do prazo legal e podemos remover o conteúdo enquanto a análise está em andamento, conforme o Marco Civil da Internet.

21. Comunicações por e-mail e mensagem

Como somos uma empresa que vende pela internet, parte importante da nossa comunicação acontece de forma eletrônica. Ao usar o site, você concorda em receber por e-mail mensagens relativas a:

• Confirmação e atualização do seu pedido;
• Mudanças nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade;
• Notas fiscais, recibos e demais documentos legais.

Essas mensagens têm a mesma validade jurídica de comunicações escritas em papel, conforme a MP nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020.

Mantenha seu e-mail e telefone atualizados no cadastro para não perder nenhuma comunicação importante.

22. Mensagens promocionais (SMS e WhatsApp)

Se você nos der seu consentimento expresso (por exemplo, marcando uma caixa de seleção no checkout ou se inscrevendo na nossa lista), a Moldura Minuto pode enviar mensagens promocionais por SMS ou WhatsApp para o número de celular que você informou.

Aceitar essas mensagens não é condição para comprar com a gente. As tarifas da sua operadora podem se aplicar. Você confirma que tem 18 anos ou mais e que é o titular ou está autorizado a usar o número informado.

Para parar de receber mensagens, basta responder com uma das palavras: SAIR, PARAR ou CANCELAR, ou entrar em contato com nosso SAC. Vamos confirmar o cancelamento por mensagem.

A Moldura Minuto não se responsabiliza por atrasos ou falhas de entrega das mensagens causadas pelas operadoras.

23. Marcas e direitos autorais da Moldura Minuto

As marcas, logos e imagens exibidas no site são de propriedade da Moldura Minuto ou de empresas parceiras devidamente licenciadas. Todo o conteúdo do site é protegido por direitos autorais.

Reprodução, distribuição, alteração ou republicação do conteúdo sem autorização por escrito é proibida e pode gerar responsabilização nas esferas civil e criminal.

24. Privacidade e proteção dos seus dados (LGPD)

Levamos a sério a proteção dos seus dados pessoais. O tratamento dos seus dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Os detalhes sobre quais dados coletamos, como usamos, por quanto tempo guardamos e quais são os seus direitos como titular estão descritos em nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

Você pode, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados, entrando em contato pelo e-mail [email protected].

25. Usuários fora do Brasil

O site da Moldura Minuto é operado a partir do Brasil e direcionado ao mercado brasileiro. Se você acessa o site de outro país, é responsável por respeitar as leis locais. A Moldura Minuto não garante que os produtos e serviços ofereçam características compatíveis com normas estrangeiras.

26. Atendimento ao Consumidor (SAC)

Estamos aqui para ajudar. Nosso SAC funciona conforme o Decreto nº 6.523/2008 e o Decreto nº 11.034/2022, com canais de fácil acesso e atendimento gratuito para você.

Canais oficiais de atendimento:

Nos comprometemos a responder qualquer dúvida, reclamação ou solicitação dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, conforme determina a legislação brasileira (art. 4º do Decreto 6.523/2008).

Você também pode registrar uma reclamação na plataforma oficial do Governo Federal: www.consumidor.gov.br, ou em órgãos como Procon e Juizado Especial Cível.

27. Resolução de conflitos

Antes de tudo, tente resolver pelo nosso SAC. A maioria dos casos é resolvida ali, de forma rápida e gratuita.

Se ainda assim houver alguma divergência, você pode:

• Registrar uma reclamação na plataforma consumidor.gov.br;
• Procurar o Procon da sua cidade ou estado;
• Acionar o Juizado Especial Cível para causas de menor valor (até 40 salários mínimos).

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão judicial relacionada a estes Termos, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

28. Disposições gerais

Você não pode transferir os direitos e obrigações destes Termos para outra pessoa sem o consentimento por escrito da Moldura Minuto.

Se algum item destes Termos for considerado inválido por decisão judicial, os demais continuam valendo normalmente.

A não aplicação imediata de algum direito previsto aqui pela Moldura Minuto não significa que estamos abrindo mão dele.

Estes Termos representam o acordo completo entre você e a Moldura Minuto sobre o uso do site e dos serviços, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto.