TERMOS E CONDIÇÕES DO ACORDO COMERCIAL PARA LICENÇA DE USO EXCLUSIVO CELEBRADO ENTRE A ARTSHOT BRASIL E O ARTISTA CADASTRADO

Pelo presente instrumento, o “Termo”, a ARTSHOT BRASIL EIRELI - EPP, empresa individual de responsabilidade limitada, com sede na Rua Manuel Jacinto, nº 863 - A, Bairro Vila Morse, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 05.624-001, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.688.817/0001-55, doravante denominada como “ARTSHOT BRASIL”;

CONSIDERANDO, que o abaixo denominado ARTISTA/FOTÓGRAFO é profissional autônomo (freelancer), e que por sua conta e risco se dedica a produzir conteúdo intelectual artístico/fotográfico, manifestou a intenção de dispor de seus direitos autorais, sob o formato de licença exclusiva para uso comercial, de forma onerosa, tal conteúdo para a ARTSHOT BRASIL, com o intuito de ver circular seu trabalho mediante o recebimento de valores.

Diante disso, a ARTSHOT BRASIL conjugando seus interesses e os interesses do ARTISTA/FOTÓGRAFO, faz saber e estabelece que:

1. A partir do cadastro do ARTISTA/FOTÓGRAFO no ambiente virtual da ARTSHOT BRASIL e o seu respectivo aceite aos respectivos Termos e Condições de Uso, combinado com a assinatura do presente Termo, fica estabelecido que a ARTSHOT BRASIL receberá, do ARTISTA/FOTÓGRAFO, sob o formato de licença para uso exclusivo e de forma onerosa as artes/fotografias que forem enviadas pelo ARTISTA/FOTÓGRAFO em alta resolução para a ARTSHOT BRASIL e anexada ao seu acervo hospedado em plataforma cloud (nuvem), cujo procedimento de envio de artes/fotos e seleção pela ARTSHOT BRASIL constarão em um manual que estará disponível em seu acesso na plataforma, no ato de aceite aos respectivos Termos e Condições de Uso e/ou da assinatura deste Termo e deverá ser restritamente observado pelo ARTISTA/FOTÓGRAFO;

2. A ARTSHOT BRASIL fica autorizada, a partir da formalização deste Termo com o ARTISTA/FOTÓGRAFO, a, online ou offline: divulgar; incluir em anúncios publicitários, ações culturais; imprimir; e comercializar, todas as artes/fotografias que forem enviadas pelo ARTISTA/FOTÓGRAFO da forma e no formato pré-determinado, ou constante dos manuais, entre as Partes, para a ARTSHOT BRASIL.

3. A ARTSHOT BRASIL exercerá os direitos que lhe foram outorgados pelo presente Termo via sua rede de lojas físicas (próprias ou franqueadas), quiosques e/ou comércio eletrônico (utilizando o ambiente virtual da ARTSHOT BRASIL, websites próprios, de parceiros e/ou market places);

4. A ARTSHOT BRASIL pagará ao ARTISTA/FOTÓGRAFO o correspondente a 10% do valor de venda das artes/fotografias quando comercializadas nas lojas físicas (próprias ou franqueadas) ou na plataforma online, abrangendo as artes impressas em qualquer tipo de mídia (excluído o valor da moldura). Serão contabilizados os valores devidos ao ARTISTA/FOTÓGRAFO todas as vezes que as lojas físicas (próprias ou franqueadas) da ARTSHOT BRASIL efetuarem pedidos de impressão das respectivas artes/fotografias ou os clientes finais realizarem a compra e o pagamento via e-commerce;

5. O período de apuração dos valores devidos ao ARTISTA/FOTÓGRAFO será realizado do dia 01 ao dia 30 de cada mês, independentemente do pedido ter sido direcionado a uma loja própria ou a uma loja franqueada da ARTSHOT BRASIL, ou ao cliente final através da plataforma online (via e-commerce). A ARTSHOT BRASIL disponibilizará ao ARTISTA/FOTÓGRAFO um relatório das suas vendas através do acesso do ARTISTA/FOTÓGRAFO à plataforma online, até o dia 10 do mês subsequente. Os valores devidos ao ARTISTA/FOTÓGRAFO serão pagos à vista todo dia 20 do mês subsequente ao período de apuração através de sua conta no Pagseguro a ser previamente informada/cadastrada pelo ARTISTA/FOTÓGRAFO e mediante recibo emitido pelo ARTISTA/FOTÓGRAFO;

6. O ARTISTA/FOTÓGRAFO assegurará a autoria e originalidade das obras artísticas/fotográficas que estão sendo licenciadas neste Termo, isentando a ARTSHOT BRASIL por todo e qualquer evento que venha a questionar a utilização pela ARTSHOT BRASIL sobre as obras artísticas/fotográficas; O ARTISTA/FOTÓGRAFO não venderá diretamente para as lojas franqueadas da ARTSHOT BRASIL suas obras originais artísticas/fotográficas; O ARTISTA/FOTÓGRAFO também não licenciará, nem fará negócios que envolvam as artes/fotografias que estiverem sob a licença para a ARTSHOT BRASIL para negócios concorrentes ao segmento de mercado da ARTSHOT BRASIL, sob pena de rescisão de pleno direito do presente Termo e pagamento de indenizações cabíveis;

7. O ARTISTA/FOTÓGRAFO não exporá diretamente ou através de eventos e/ou, ainda, exposições temporárias, obras já licenciadas à ARTSHOT BRASIL nas lojas franqueadas da rede ARTSHOT BRASIL, salvo lojas próprias, sem a devida autorização da ARTSHOT BRASIL, sob pena de rescisão de pleno direito do presente Termo e pagamento de indenizações cabíveis;

8. A ARTSHOT BRASIL utilizará seus contatos comerciais e de seus parceiros para divulgar e valorizar as obras dos ARTISTAS/FOTÓGRAFOS, sem que isso implique na obrigação da ARTSHOT BRASIL dar qualquer destaque às obras nas lojas físicas (próprias ou franqueadas), website, e-commerce e campanhas de marketing. Enviará relatório mensal das artes/fotografias vendidas nas lojas físicas e e-commerce ARTSHOT BRASIL aos artistas mensalmente. Efetuará o pagamento dos valores devidos aos ARTISTAS/FOTÓGRAFOS conforme regras descritas anteriormente neste acordo;

9. ARTSHOT BRASIL e ARTISTA/FOTÓGRAFO estabelecem que o presente Termo tem sua vigência e validades fixadas em 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura e renováveis automaticamente por igual período. Caso a ARTSHOT BRASIL ou ARTISTA/FOTÓGRAFO decida rescindir unilateralmente este acordo, deverá comunicar a outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. A vigência mínima deste acordo é de 12 (doze) meses, antes do qual ele não poderá ser rescindido sem justa causa ou mediante indenização. Ainda que rescindido este Termo, deverá o ARTISTA/FOTÓGRAFO permitir que a ARTSHOT BRASIL comercialize as obras já impressas e que estejam nos estoques das lojas (físicas/e-commerce), uma vez que já receberam as devidas comissões;

10. Este Termo está sujeito a mudanças em seu conteúdo, as quais serão devidamente alertadas aos ARTISTA(S)/FOTÓGRAFO(S) e serão válidas a partir da data de sua veiculação no site da ARTSHOT BRASIL. Aplica-se a este Termo a Lei de Direitos Autorais, N°.: 9.610, aprovada em 09 de fevereiro de 1998. As partes elegem o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou conflitos que por ventura possam surgir;

11. O presente Termo entre ARTSHOT BRASIL e ARTISTA/FOTÓGRAFO não implica em qualquer forma de sociedade entre elas nem dá origem a vínculo trabalhista;

12. ARTSHOT BRASIL e ARTISTA/FOTÓGRAFO obrigam-se a guardar absoluto sigilo acerca dos valores/percentuais envolvidos neste Termo, sendo considerada infração contratual grave a divulgação de tais valores para terceiros, cuja pena para esta infração será a imediata rescisão sem ônus para a ARTSHOT BRASIL do Termo, adicionadas as indenizações cabíveis; e

13. Após lido o presente Termo, o ARTISTA/FOTÓGRAFO concorda com todo seu conteúdo e teor.

___________________________________________

ARTSHOT BRASIL EIRELI - EPP

(“ARTSHOT BRASIL”)


Loading...

Carregando...